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Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil)
Subtemas
Advocacia PúblicaDefensoria PúblicaNormas processuais civisFunção jurisdicionalAção3 subtemasPressupostos processuaisPreclusãoSujeitos do processo3 subtemasLitisconsórcioIntervenção de terceirosPoderes, deveres e responsabilidade do juizMinistério PúblicoAtos processuais7 subtemasTutela provisória: tutela de urgência e disposições geraisFormação, suspensão e extinção do processoProcesso de conhecimento e cumprimento de sentença13 subtemasProcedimentos especiaisProcedimentos de jurisdição voluntáriaProcessos de execuçãoProcessos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciaisLivro complementar: disposições finais e transitórias