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Legislação do Ensino
Subtemas
Constituição Federal, arts. 205 a 214Decreto nº 10.656/2021 – Regulamenta a Lei nº 14.113/2020 (Fundeb)Decreto nº 12.391/2025 – Pacto Nacional pela Recomposição das AprendizagensLei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente5 subtemasLei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação NacionalLei nº 14.113/2020 – FundebResolução CNE/CEB nº 4/2010 – Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação BásicaResolução CNE/CEB nº 5/2009 – Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação InfantilResolução CNE/CEB nº 7/2010 – Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 anos0 questõesPreparando