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Direitos e Garantias Fundamentais e Direitos Humanos
Subtemas
Direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º da Constituição Federal): legalidade, igualdade, vedação de tortura e de tratamento desumano ou degradante, liberdade de manifestação do pensamento, de consciência, de crença e de culto, de expressão, inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem, inviolabilidade do domicílio e da correspondência, liberdade de trabalho, de locomoção, de reunião e de associação, direito de propriedadeDireito à educação (arts. 205, 206 e 208)Proteção da criança e do adolescente (art. 227)Noções de direitos humanos: universalidadeDeclaração Universal dos Direitos HumanosConvenção sobre os Direitos da Criança