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Processo Administrativo Sanitário
Subtemas
Licenciamento sanitário: cadastro, licença de funcionamento, classificação de risco das atividades e dispensa de licença para atividades de baixo risco; avaliação de projeto arquitetônicoInspeção sanitária: planejamento, roteiros de inspeção, termos e relatóriosDocumentos fiscais: termo de intimação, auto de infração, auto de imposição de penalidade, termo de apreensão, termo de interdição, termo de inutilização e termo de colheita de amostraAnálise fiscal e contraprovaInfrações sanitárias: tipificação, circunstâncias atenuantes e agravantes, reincidência e penalidades (advertência, multa, apreensão, inutilização, interdição, suspensão de vendas e cancelamento de licença)Processamento das multasDefesa, recursos e instâncias de julgamento; prazosPrescriçãoPrincípios do processo administrativo: legalidade, contraditório, ampla defesa, motivação, proporcionalidade e razoabilidade