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Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 10.083/1998)
Subtemas
Princípios gerais; objeto, campo de atuação e metodologia; promoção, proteção e preservação da saúde0 questõesPreparandoSaúde e meio ambiente: organização territorial, assentamentos humanos e saneamento ambiental, abastecimento de água, esgotamento sanitário e resíduos sólidosSaúde e trabalhoProdutos e substâncias de interesse à saúde: estabelecimentos, condições de funcionamento, comercialização e propagandaEstabelecimentos de assistência à saúde e de interesse à saúdeVigilância epidemiológica, notificação compulsória, investigação epidemiológica, vacinação obrigatória e estatísticas de saúdeProcedimentos administrativos: funcionamento dos estabelecimentos de interesse à saúde, competências, análise fiscal, interdição, apreensão e inutilização de produtos e utensíliosInfrações sanitárias e penalidadesDisposições finais