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Fundamentos da Vigilância Sanitária
Subtemas
Conceito, histórico e finalidade da vigilância sanitáriaSistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)Sistema Estadual de Vigilância Sanitária de São Paulo (SEVISA), Centro de Vigilância Sanitária (CVS) e Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária (CEVS)Descentralização das ações e o papel do municípioPoder de polícia administrativa sanitária: conceito, atributos (discricionariedade, autoexecutoriedade, coercibilidade) e limites, inclusive a inviolabilidade do domicílioRisco sanitário: conceito, avaliação, gerenciamento e comunicação de riscoPlanejamento e programação das ações de vigilância sanitária, indicadores e coordenação de equipes de fiscalizaçãoEducação sanitária e participação social