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Legislação de Saúde Pública

Subtemas

Constituição Federal, arts. 196 a 2000 questõesPreparandoDecreto nº 7.508/2011 – Regulamenta a Lei nº 8.080/1990: organização do SUS, planejamento da saúde, assistência à saúde e articulação interfederativaLei nº 8.080/1990 – Condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e organização e funcionamento dos serviçosLei nº 8.142/1990 – Participação da comunidade na gestão do SUS e transferências intergovernamentais de recursosLei Complementar nº 141/2012 – Valores mínimos aplicados em ações e serviços públicos de saúde, rateio e fiscalizaçãoPortaria MS nº 4.279/2010 – Diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no SUSPortaria MS nº 2.436/2017 – Política Nacional de Atenção BásicaPortaria de Consolidação nº 1/2017 – Direitos e deveres dos usuários da saúde, organização e funcionamento do SUSPortaria de Consolidação nº 2/2017 – Políticas nacionais de saúde do SUSPortaria de Consolidação nº 3/2017 – Redes do SUSPortaria de Consolidação nº 4/2017 – Anexo V: Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica e lista nacional de notificação compulsóriaPortaria de Consolidação nº 5/2017 – Ações e serviços de saúde do SUSPortaria de Consolidação nº 6/2017 – Financiamento e transferência dos recursos federais do SUSResolução CNS nº 453/2012 – Diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de SaúdeGuia Nacional de Manejo das Condições Pós-Covid no âmbito do SUS (2026)NR 32 e anexos – Segurança e saúde no trabalho em serviços de saúde