Legislação da Guarda Municipal de São Gonçalo

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Subtemas

Lei Federal nº 13.675/2018 (Sistema Único de Segurança Pública – SUSP)Lei Federal nº 13.022/2014 e alterações (Estatuto Geral das Guardas Municipais)Lei Municipal nº 1.416/2022 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo)Lei Municipal nº 1.625/2026 (Estatuto da Guarda Municipal de São Gonçalo)