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Legislação Extravagante
Subtemas
Crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990)Abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019)Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997)Dos crimes no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003)Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/1998)Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006)Organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013)Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997)