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Direito Administrativo
Subtemas
Atos administrativos3 questões · 6 subtemasPoderes da Administração PúblicaPoder hierárquico, poder disciplinar e poder regulamentarUso e abuso de poderPoder de polícia: conceito, competências, fundamentos, limites, características e sançõesResponsabilidade civil, administrativa e penal dos agentes públicosResponsabilidade civil do EstadoAgentes públicos e servidores públicosRegime jurídico dos servidores públicos: direitos, deveres e responsabilidadesConcurso públicoProvimento, acessibilidade, estabilidade, remuneração e acumulação de cargos públicosProcesso administrativo disciplinarImprobidade administrativa: Lei Federal nº 8.429/1992 e alterações