Direito Processual Penal

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Código de Processo Penal: disposições preliminares Inquérito policial Notícia do crime Formas de instauração Investigação criminal Indiciamento Direitos e garantias do investigado Prisão em flagrante, prisão preventiva, prisão temporária e liberdade provisória Garantias constitucionais aplicáveis ao Direito Processual Penal Lei nº 9.099/1995 e alterações (Juizados Especiais Criminais)