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TemasNoções de Direito: Constitucional, Penal, Processual Penal e Administrativo

Direito Penal

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Crimes ambientais (Lei nº 9.605/1998)Princípios básicos do Direito PenalAplicação da lei penalLei penal no tempo e no espaçoTempo e lugar do crimeTerritorialidade e extraterritorialidadeConflito aparente de normas penaisFato típico, ilicitude e culpabilidadeConsumação e tentativaConcurso de pessoasConcurso de crimesCrimes contra a pessoaCrimes contra o patrimônioCrimes contra a dignidade sexualCrimes contra a fé públicaCrimes contra a Administração PúblicaCrimes contra a Administração da JustiçaCrimes hediondos (Lei nº 8.072/1990)Abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019)Crime de tortura (Lei nº 9.455/1997)Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003)Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006)Lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998 e alterações)Disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal
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