Legislação Extravagante

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Subtemas

Crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990)0 flashcards

Abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019)0 flashcards

Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997)0 flashcards

Dos crimes no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)0 flashcards

Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003)0 flashcards

Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/1998)0 flashcards

Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)0 flashcards

Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006)0 flashcards

Organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013)0 flashcards

Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997)0 flashcards