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Legislação
Subtemas
Direito Administrativo: Administração PúblicaDireito Administrativo: Atos AdministrativosDireito Administrativo: Poderes AdministrativosDireito do Trabalho (CLT)Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei da improbidade administrativa)Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações)Lei Federal nº 12.527/2011 (acesso a informações)Agentes e responsabilidades: agente de contratação, comissão, equipe de apoio, gestor e fiscal (Decreto nº 11.246/2022)Sistema de registro de preço (Decreto nº 11.462/2023)Credenciamento (Decreto nº 11.878/2024)Formalização e gestão contratual (Decreto nº 12.174/2024)Programa de Integridade (Decreto nº 12.304/2024)