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Legislação
Subtemas
Constituição Federal de 1988 e suas emendas3 subtemasLei nº 8.112/1990 e alterações (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais)Decreto nº 1.171/1994 e alterações (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal)Lei nº 8.429/1992 e alterações (improbidade administrativa)Lei nº 9.784/1999 (processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal)Lei nº 11.892/2008 e alterações (Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e Institutos Federais)Lei nº 9.394/1996 e alterações (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)Lei nº 11.091/2005 e alterações (Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação)Plano de Desenvolvimento Institucional do Instituto Federal Farroupilha (PDI 2019-2026)Regimento Geral do Instituto Federal Farroupilha (Resolução CONSUP nº 022/2016)Lei nº 14.540/2023 (Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais crimes contra a dignidade sexual na administração pública)