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Legislação Aplicada e Exercício Profissional
Subtemas
Contratações na Administração Pública Federal (Lei nº 14.133/2021)1 questãoExercício profissional da Arquitetura e Urbanismo (Lei nº 12.378/2010 e Resoluções CAU/BR nº 21/2012, nº 51/2013, nº 52/2013 e nº 91/2014)0 questõesPreparandoPolítica urbana: Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001)Política urbana: Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012)Legislação ambiental aplicada a obras: licenciamento ambiental (Lei nº 9.605/1998 e Decreto nº 6.514/2008)Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010)