Legislação especial

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Subtemas

Crimes de tortura (Lei nº 9.455/1997)Lei antidrogas (Lei nº 11.343/2006)Lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019)Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)Violência doméstica e familiar contra a mulher: Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)Crimes do Estatuto do Idoso e do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 10.741/2003 e Lei nº 13.146/2015)Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei nº 7.716/1989)