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Noções de Direito Administrativo
Subtemas
Conceito de Administração PúblicaAto administrativoOrganização administrativaPoderes administrativos: hierárquico, regulamentar, disciplinar e de políciaUso e abuso de poderDivisão de polícia (polícia administrativa e polícia judiciária)Limitações do poder de políciaAgentes públicosCargo, emprego e função públicaServidor público: conceitoEstatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do RJ (Decreto-Lei nº 220/1975) e seu Regulamento (Decreto nº 2.479/1979)Estatuto dos Policiais Civis do RJ (Decreto-Lei nº 218/1975) e seu Regulamento (Decreto nº 3.044/1979)Responsabilidade civil do Estado por conduta comissiva ou omissiva de seus agentes