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31.9 Legislação ambiental
Subtemas
Constituição Federal de 1988, Capítulo VI – Do meio ambienteLei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente)Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos)Resolução CONAMA nº 1/1986 (EIA-RIMA)Resolução CONAMA nº 237/1997 (Licenciamento Ambiental)Resolução CONAMA nº 378/2006 (empreendimentos causadores de impacto ambiental nacional ou regional)Lei Complementar nº 140/2011 (competência comum na proteção ao meio ambiente)Lei nº 11.445/2007 (diretrizes nacionais para o saneamento básico)Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos)Recursos florestais: Lei nº 12.651/2012Lei nº 11.284/2006 (gestão de florestas públicas)Política urbana: diretrizes, instrumentos e competência; arts. 182 e 183 da CF/88Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade)Efeito, impacto e dano ambiental; poluição; responsabilidade administrativa, civil e penalTutela processual do meio ambiente e papel do Ministério PúblicoLei nº 9.605/1998 (sanções penais e administrativas por condutas lesivas ao meio ambiente)