Direito Administrativo

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Subtemas

Conceito, natureza e fins da Administração; estrutura legal dos órgãos públicos Regime jurídico administrativo e princípios básicos da Administração Poderes administrativos e poder de polícia Atos administrativos: classificação, atributos, elementos, discricionariedade e vinculação, espécies e extinção Controle da legalidade Organização administrativa: administração direta e indireta Servidores públicos