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Direito Administrativo
Subtemas
Administração pública: princípios básicosPoderes administrativos (hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia); uso e abuso do poderServiços públicos: conceito, princípios e delegação (concessão, permissão e autorização)Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculaçãoOrganização administrativa: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mistaÓrgãos públicos: conceito, natureza e classificaçãoServidores públicos: conceito, classificação, provimento, vacância, responsabilidade e regime previdenciárioControle e responsabilização da administração: controle administrativo, judicial e legislativoLicitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021)Contrato administrativo: formalização, fiscalização, alteração, execução, inexecução e rescisão; equilíbrio econômico-financeiro, garantia, prorrogação e sançõesBens públicosIntervenção do Estado na propriedade privada