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Direito Civil
Subtemas
Ato jurídico: modalidades e formasEfeitos do ato jurídico: nulidade, atos lícitos, abuso de direito e fraude à leiPrescrição e decadência: conceito, prazo, suspensão e interrupçãoObrigações de dar, fazer e não fazer; alternativas, divisíveis, indivisíveis e solidáriasCláusula penalExtinção das obrigações: pagamento (objeto, prova, lugar e tempo), mora, compensação, novação, transação e direito de retençãoResponsabilidade civilDireitos reaisContratos em geral e extinçãoEmpréstimo: comodato e mútuoPrestação de serviço e empreitadaMandato e fiança