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Noções de Direito Administrativo
Subtemas
Princípios administrativosAdministração direta e indireta e modalidades de entidades administrativasFormação do ato administrativo: elementos e procedimento administrativoValidade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativoAtos administrativos simples, complexos e compostosAtos administrativos unilaterais, bilaterais e multilateraisAtos administrativos gerais e individuaisAtos administrativos vinculados e discricionáriosAgentes públicos: servidor e funcionário público; natureza jurídica da relação de emprego público; preceitos constitucionaisDireitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civisImprobidade administrativaFormas de provimento e vacância dos cargos públicosClassificação dos bens públicos