Conhecimentos Específicos — Fiscal de Meio Ambiente

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Subtemas

Estrutura dos sistemas ambientais SISNAMA e SISEMA e órgãos de apoio Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981)Decreto Federal nº 6.514/2008 (infrações e sanções administrativas ao meio ambiente)Código Florestal (Lei nº 12.651/2012)Noções de Direito Constitucional Noções de Direito Administrativo4 subtemas Ética profissional