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Legislação e políticas ambientais
Subtemas
Legislação ambiental, florestal e de recursos hídricosPolítica Nacional e Estadual de Meio AmbientePolítica Nacional e Estadual de Recursos HídricosLicenciamento ambientalOutorga de direito de uso das águasUnidades de ConservaçãoCódigo Florestal: Lei nº 12.651/2012, Lei nº 12.727/2012 e Decreto nº 7.830/2012Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) e Decreto nº 6.514/2008Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997) e Resolução CNRH nº 16/2001Política Nacional de Segurança de Barragens (Lei nº 12.334/2010)Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/1999)Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009)