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Meio ambiente e legislação
Subtemas
Lei de Agrotóxicos (Lei nº 7.802/1989)Código Florestal (Lei nº 4.771/1965)Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998)Lei Agrícola e política agrícola brasileira (Lei nº 8.171/1991)Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981)Legislação da produção orgânica (Lei nº 10.831/2003)Uso e supressão da Mata Atlântica (Decreto Federal nº 750/1993)