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Direito Constitucional (Oficial de Justiça Avaliador Federal)
Subtemas
Princípios fundamentais da República Federativa do BrasilDireitos e garantias fundamentais4 subtemasRemédios constitucionais e ações constitucionaisOrganização político-administrativa: disposições gerais; bens e competências da União, estados, Distrito Federal e municípiosIntervenção federalAdministração Pública: disposições gerais e servidores públicosOrganização dos PoderesPoder ExecutivoPoder LegislativoPoder Judiciário: disposições gerais; STF; CNJ; STJ; Tribunais Regionais Federais e juízes federais; Juizados Especiais Federais; tribunais e juízes dos estados; tribunais e juízes do trabalhoFunções essenciais à Justiça: Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria PúblicaControle de constitucionalidade: noções gerais do sistema difuso e concentradoOrdem econômica e financeiraFinanças Públicas: normas gerais; regime constitucional dos precatórios (art. 100 da CF e emendas constitucionais vigentes)Ordem social: disposição geral; seguridade social (saúde, previdência social e assistência social)