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Normativos e Plataformas Transversais do Poder Judiciário (Análise de Sistemas e Desenvolvimento)
Subtemas
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) no setor público1 questãoResolução CNJ nº 335/2020: governança e gestão do PJe e da PDPJ-BrResolução CNJ nº 522/2023: Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados do Poder JudiciárioPortarias CNJ nº 252/2020 e nº 253/2020: governança, gestão e diretrizes técnicas da PDPJ-BrPortaria CNJ nº 131/2021: Grupo Revisor de Código-Fonte da PDPJ-Br e do PJeResolução CNJ nº 396/2021 e Portaria CNJ nº 162/2021: Estratégia Nacional de Segurança Cibernética (ENSEC-PJ)