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Direito Administrativo e Administração Pública (Analista Judiciário – Área Judiciária)
Subtemas
Regime jurídico administrativoPrincípios constitucionais e legais da Administração PúblicaPrincípios administrativos implícitosLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942) e sua aplicação na Administração PúblicaPoderes da Administração Pública; poderes e deveres dos administradores públicos; uso e abuso do poderLei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019)Organização administrativa7 subtemasAto administrativo: conceito, características, atributos, elementos, requisitos de validade, classificação, formação, efeitos e extinçãoLicitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021)2 subtemasProcesso administrativo: Lei nº 9.784/1999Controle da Administração Pública: classificações; controle externo e procedimentos de tomadas de contasLei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021)Serviço público: conceito, classificação, princípios, formas de delegação (concessão e permissão – Lei nº 8.987/1995), extinção, reversão dos bens e direitos dos usuáriosParcerias público-privadas (Lei nº 11.079/2004)Agentes públicos8 subtemasGestão8 subtemas