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Direito Administrativo e Administração Pública (Oficial de Justiça Avaliador Federal)
Subtemas
Regime jurídico administrativoPrincípios constitucionais e legais da Administração PúblicaPrincípios administrativos implícitosLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942) e sua aplicação na Administração PúblicaPoderes da Administração Pública3 subtemasLei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019)Organização administrativa7 subtemasAto administrativo: conceito, características, atributos, elementos, requisitos de validade, classificação, formação, efeitos e extinçãoLicitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021): princípios, objetivos, contratação direta, modalidades de licitação, critérios de julgamento e fases do procedimentoProcesso administrativo: Lei nº 9.784/1999Controle da administração públicaLei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021)Serviço público: conceito, classificação, princípios e formas de delegaçãoAgentes públicos7 subtemasGestão Estratégica do Poder Judiciário: noções de governança, compliance, código de conduta e controles internos aplicados à atividade forense (Recomendação CNJ nº 167/2026)