Voltar
Normativos Obrigatórios do Poder Judiciário (Suporte e Infraestrutura)
Subtemas
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018): bases legais, direitos dos titulares e tratamento pelo Poder Público1 questãoResolução CNJ nº 396/2021 e Portaria CNJ nº 162/2021: Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ)Resolução CNJ nº 335/2020: governança e gestão do PJe e da PDPJ-BrResolução CNJ nº 522/2023: Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados do Poder Judiciário