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Direito Penal
Subtemas
Princípios de Direito Penal12 questõesAplicação da lei penalCrimeImputabilidade penalConcurso de pessoasPenas: espécies de pena, regimes de pena e substituições da penaAção penalExtinção da punibilidade: causas de extinção e o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)Crimes contra o patrimônio: furto, roubo, apropriação indébita, estelionato e outras fraudesCrimes contra a fé pública: moeda falsa, falsidade de títulos e outros papéis públicos e falsidade documentalCrimes praticados por funcionário público e por particular contra a Administração em geral: peculato, concussão, corrupção passiva e ativa, facilitação de contrabando ou descaminho, descaminho e contrabandoCrimes contra a administração da justiça: resistência, desobediência, desacato, coação no curso do processo e violência arbitráriaCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei nº 8.137/1990)Crimes ambientais (Lei nº 9.605/1998)Crimes em licitações e contratos administrativos (arts. 337-E a 337-P do Código Penal)Lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998)Organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013)