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Direito Ambiental
Subtemas
Direito ambiental constitucional; meio ambiente como direito fundamentalPrincípios estruturantes do estado de direito ambientalCompetências ambientais legislativa e materialPolítica Nacional do Meio Ambiente: objetivos e instrumentos de proteção (técnicos e econômicos); Lei nº 6.938/1981SISNAMA: estrutura e funcionamento; Decreto nº 99.274/1990Resolução CONAMA nº 1/1986 (EIA-RIMA)Resolução CONAMA nº 237/1997 (licenciamento ambiental)Recursos hídricos: Lei nº 9.433/1997 (instrumentos de gestão de recursos hídricos)Recursos florestais: Lei nº 12.651/2012 e Resoluções CONAMA nº 302/2002 e 303/2002Gestão de florestas públicas (Lei nº 11.284/2006): gestão e concessão florestalEspaços territoriais especialmente protegidos; áreas de preservação permanente e reserva legalSistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC (Lei nº 9.985/2000)Responsabilidades; efeito, impacto e dano ambiental; poluição; responsabilidade administrativa, civil e penalTutela processualCrimes ambientais: espécies e sanções penaisSúmulas e jurisprudência vinculante do STF e STJ