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Direito Previdenciário
Subtemas
Seguridade social: origem e evolução legislativa no Brasil, conceito, organização e princípios constitucionaisAspectos constitucionais da previdência social (arts. 201 e 202 da CF)Organização da assistência social: Benefício de Prestação Continuada – BPC (Lei nº 8.742/1993)Regimes de previdência socialRegime Geral de Previdência Social: beneficiários, prestações e benefícios em espécie, custeio e financiamento (Leis nº 8.212/1991 e nº 8.213/1991)Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999)Previdência social do servidor público (RPPS): noções gerais, benefícios, custeio e diretrizes da Lei nº 9.717/1998Previdência complementar: entidades fechadas e abertas (Leis Complementares nº 108/2001 e nº 109/2001)Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 12.618/2012)Processo judicial previdenciário e assistencial nos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001)Cumprimento de sentença e execução em matéria previdenciária: Requisições de Pequeno Valor (RPV) e precatórios judiciais