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Ética no Serviço Público e Integridade
Subtemas
Fundamentos3 subtemasRegime Disciplinar Federal: Lei nº 8.112/1990 (deveres, proibições, acumulação, responsabilidades e penalidades)Combate à Corrupção e Improbidade2 subtemasProcesso Administrativo: Lei nº 9.784/1999 (conceitos, princípios, direitos e deveres dos administrados)Normas Deontológicas e Integridade na Justiça Federal da 3ª Região4 subtemasAmbiente de Trabalho: Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação (Resolução CNJ nº 351/2020) e Comissões locais no TRF3 e Seções JudiciáriasLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018)Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)