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Comunicação dos atos processuais
Subtemas
Citação e intimação por oficial de justiça; citação com hora certa (arts. 252 a 254 do CPC); intimações e notificações presenciaisMandados judiciais: requisitos e cumprimento (Recomendação CNJ nº 167/2026)Cartas precatória, de ordem e rogatóriaComunicação por meios eletrônicos, Domicílio Judicial Eletrônico e DJEN (Lei nº 14.195/2021; Resoluções CNJ nº 455/2022 e nº 569/2024)