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TemasDireito Constitucional (Analista Judiciário – Área Judiciária)

Controle de constitucionalidade

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Sistemas difuso e concentradoAção direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)Efeitos da declaração de inconstitucionalidade
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