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Direito Civil (Oficial de Justiça Avaliador Federal)
Subtemas
Lei: eficácia, aplicação no tempo e no espaço e interpretação25 questõesLei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroPessoas naturais: personalidade e capacidadeDireitos da personalidadePessoas jurídicasDomicílio civilBens: classificação, bens públicos e privados, bem de família (Lei nº 8.009/1990)Fatos jurídicosNegócios jurídicosAtos jurídicos lícitosAtos ilícitosPrescrição e decadênciaDireito das obrigaçõesContratos6 subtemasResponsabilidade civilDireito das coisas3 subtemasPenhor, hipoteca e anticrese