Lei 8.142/1990ConsulplanProva: PREFEITURA-DE-CAETE-MG 2022 · advogado 2
Um dos elementos substantivos referidos para a construção dos distritos sanitários são a participação e o controle social. No Brasil, a Lei Federal nº 8.142/1990 estabeleceu as diretrizes e as formas de participação e controle e instituiu a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde nas três esferas de governo. Dentre as diretrizes fundamentais relacionadas destacam-se, em relação aos conselhos, os caracteres:
Atalhos: A–D marca · Shift+letra corta · Enter confirma
