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Legislação
Subtemas
Lei Estadual nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará0 questõesPreparandoLei Estadual nº 6.304, de 6 de julho de 2000 (criação da FHCGV)0 questõesPreparandoLei Estadual nº 9.341, de 11 de novembro de 2021