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Legislação
Subtemas
RDC nº 471/2021 (antimicrobianos)Portaria de Consolidação nº 5/2017 - Anexo LXXVII (Farmácia Popular)RDC nº 430/2020 (boas práticas de distribuição, armazenagem e transporte de medicamentos)Resolução nº 67/2007 (boas práticas de manipulação)Resolução CFF nº 585/2013 (atribuições clínicas do farmacêutico)Portaria nº 272/1998 (terapia de nutrição parenteral)Lei nº 5.991/1973 - controle sanitário do comércio de drogas e medicamentosLei nº 6.360/1976 - vigilância sanitária de medicamentos, cosméticos e saneantesDecreto nº 85.878/1981 - normas sobre o exercício da profissão farmacêuticaPortaria nº 344/1998 - regulamento técnico de substâncias sujeitas a controle especial