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Direito Administrativo
Subtemas
Administração Pública em sentido amplo e estrito, objetivo e subjetivoOrganização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração; administração direta e órgãos públicosAdministração indireta: autarquias, agências reguladoras e executivas, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicosTerceiro setor e entidades paraestatais: serviços sociais autônomos, OS (Lei 9.637/1998), OSCIP e MROSC (Lei 13.019/2014)Regime jurídico administrativo: supremacia do interesse público; princípios expressos e implícitosPoderes da Administração: regulamentar, hierárquico, disciplinar e de polícia; deveres; uso e abuso do poderAgentes públicos: classificação, cargo, emprego e função; regimes; provimento, vacância, estabilidade; remuneração; responsabilidade; PAD; previdência do servidorAtos administrativos: conceito, elementos, motivação, atributos, discricionariedade, classificação, espécies, invalidade, extinção e convalidação; prescrição e decadência; LINDB (Lei 13.655/2018)Licitações e contratos administrativos (Lei 14.133/2021)Consórcios públicos (Lei 11.107/2005)Serviços públicos: conceito, princípios, classificação, remuneração, usuários (Lei 13.460/2017), concessões e permissões (Lei 8.987/1995) e PPPs (Lei 11.079/2004)Responsabilidade civil do Estado: teorias, atos comissivos e omissivos, excludentes, regresso, atos legislativos e judiciaisControle da administração pública; LAI (Lei 12.527/2011); improbidade administrativa (Lei 8.429/1992); Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013); LGPD (Lei 13.709/2018)Processo administrativo (Lei 9.784/1999)Bens públicos: classificação, regime, afetação e desafetação, aquisição e alienação, uso por particularesIntervenção do Estado na propriedade: limitações, servidão, ocupação temporária, requisição, tombamento e desapropriação (Decreto-Lei 3.365/1941)Ordem urbanística constitucional e instrumentos de intervenção urbanística; uso do soloJurisprudência aplicada dos tribunais superiores