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Direito Financeiro-Orçamentário
Subtemas
Teoria geral do direito financeiro; competências legislativas; princípiosReceita pública: ingresso, classificação e renúncia de receitaDespesa pública: classificação, execução (empenho, liquidação e pagamento), contingenciamento, despesas com pessoal e restos a pagarLei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)Precatórios e obrigações de pequeno valor (art. 100 da CF)Fundos de participaçãoOrçamento público: princípios, leis orçamentárias, tramitação, Lei 4.320/1964 e fiscalizaçãoCrédito públicoDívida pública e dívida ativa tributária e não tributáriaResponsabilidade fiscal e parcerias público-privadas: restrições orçamentárias, contraprestação, limites e fundo garantidorJurisprudência aplicada dos tribunais superiores