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Direito Municipal
Subtemas
O Município na Constituição de 1988: organização, competências, estrutura dos poderes, fiscalização, servidores, tributos, finanças, política urbana e ordem socialLei Orgânica do Município de Caxias do Sul (1990) e participação popular nela previstaEstrutura administrativa do Poder Executivo Municipal (LC 778/2025)Intervenção nos MunicípiosTributos municipais: Código Tributário Municipal (LC 701/2022) e parcelamento de créditos (LC 581/2019)Bens municipais: conceito, classificação, administração, uso, aquisição e alienaçãoServidores públicos municipais (LC 3.673/1991); estágio probatório (Decretos 22.250/2022 e 22.315/2022); infrações disciplinaresSistema Municipal de Defesa do Consumidor (Lei 6.232/2004 e Decreto 22.695/2023); VRM (LC 124/2000)Advocacia-Geral do Município de Caxias do Sul (LC 640/2020)Código Municipal de Edificações (LC 636/2020)Reurb no âmbito municipal (LC 657/2021)Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado – PDDI (LC 589/2019)Código de Posturas (LC 632/2020)Lei do Parcelamento do Solo Municipal (Lei 9.543/2026)Assistência à saúde dos servidores municipais (LC 298/2007)Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores