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Direitos Difusos e Coletivos
Subtemas
Ação Popular (Lei 4.717/1965)Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985)Mandado de segurança coletivo (Lei 12.016/2009)Defesa do consumidor (Lei 8.078/1990): política nacional, direitos básicos, qualidade e reparação, proteção contratual, superendividamento, sanções e defesa em juízoDefesa da criança e do adolescente (Lei 8.069/1990) e LC municipal 724/2023Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) na tutela coletivaDefesa das pessoas idosas (Lei 10.741/2003)Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)Proteção ao patrimônio cultural: tombamento, inventário e áreas especiais de interesse culturalLei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990) e regionalização do SUS (Decreto 7.508/2011)Sistema Único de Assistência Social (Lei 8.742/1993)Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010)Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996)Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores