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Direito Ambiental e Urbanístico
Subtemas
Meio ambiente e ordem urbanística na CF/88: competências, função social da propriedade e da cidade, moradia, patrimônio cultural e princípios do direito ambientalPolítica Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981), Decreto 99.274/1990 e LC 140/2011Saneamento básico (Lei 11.445/2007 e Lei 14.026/2020)Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010)Licenciamento ambiental: competências, Resolução CONAMA 237/1997 e Lei 15.190/2025Proteção da flora e espaços protegidos: Código Florestal, APP, Mata Atlântica (Lei 11.428/2006)Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985/2000)Responsabilidade civil pelo dano ambientalResponsabilidade penal ambiental e Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998)Parcelamento do solo urbano (Lei 6.766/1979)Regularização fundiária urbana (Lei 13.465/2017)Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001): diretrizes, instrumentos, plano diretor e gestão democráticaPolítica Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012)Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores