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Direito Previdenciário e Seguridade Social
Subtemas
Seguridade social: origem, conceito, autonomia do direito previdenciário e princípios constitucionais (art. 194 da CF)Previdência social: organização dos regimes (RGPS, RPPS e RPC)Art. 40 da CF/88: regime jurídico previdenciário do servidor titular de cargo efetivoEmendas Constitucionais 20/1998, 41/2003, 47/2005, 88/2015 e 103/2019 (Reforma da Previdência)RPPS: Lei 9.717/1998 e Lei 10.887/2004Portaria MTP nº 1.467/2022: parâmetros, auditoria, CRP e regras operacionais dos RPPSRPPS do Município de Caxias do Sul (LC 241/2005)Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores