Direito Financeiro-Orçamentário

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Subtemas

Teoria geral do direito financeiro; competências legislativas; princípios0 flashcards

Receita pública: ingresso, classificação e renúncia de receita0 flashcards

Despesa pública: classificação, execução (empenho, liquidação e pagamento), contingenciamento, despesas com pessoal e restos a pagar0 flashcards

Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)0 flashcards

Precatórios e obrigações de pequeno valor (art. 100 da CF)0 flashcards

Fundos de participação0 flashcards

Orçamento público: princípios, leis orçamentárias, tramitação, Lei 4.320/1964 e fiscalização0 flashcards

Crédito público0 flashcards

Dívida pública e dívida ativa tributária e não tributária0 flashcards

Responsabilidade fiscal e parcerias público-privadas: restrições orçamentárias, contraprestação, limites e fundo garantidor0 flashcards

Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores0 flashcards