• AA suspensão do CRP do Estado Alfa impede automaticamente a celebração de convênios com a União, mas não afeta a possibilidade de o ente receber transferências voluntárias, pois estas dependem apenas da regularidade fiscal e não da previdenciária.
• BA inscrição do Estado Alfa no CADIN é suficiente para caracterizar a irregularidade previdenciária perante o MPS, dispensando a instauração de processo administrativo para suspensão do CRP, dada a natureza vinculada do ato.
• CO Estado Alfa, ao deixar de repassar as contribuições descontadas dos servidores, pratica apropriação indébita previdenciária, crime previsto no Código Penal, o que autoriza a União a suspender o CRP independentemente de prévia notificação para regularização.
• DA suspensão do CRP do Estado Alfa, decorrente do não repasse das contribuições descontadas dos servidores, impede a celebração de convênios e a obtenção de transferências voluntárias da União, mas não autoriza, por si só, a inscrição no CADIN, que exige a constituição definitiva do crédito.
• EO CADIN e o CRP são cadastros que possuem naturezas distintas: o primeiro é um registro de inadimplência financeira, enquanto o segundo atesta a regularidade previdenciária; assim, a suspensão do CRP não gera automaticamente inscrição no CADIN, mas ambos podem coexistir sem que um interfira na competência do outro.

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