A Secretaria da Fazenda do Estado Alfa, no exercício de sua competência, editou uma Instrução Normativa determinando que todas as empresas prestadoras de serviços de informática estabelecidas em seu território deveriam emitir notas fiscais eletrônicas exclusivamente por meio de sistema próprio da Secretaria, sob pena de multa. Paralelamente, o Secretário da Fazenda expediu uma Portaria designando os servidores que atuarão na fiscalização desse novo sistema. Além disso, o Chefe do Executivo Estadual baixou um Decreto criando um grupo de trabalho para estudar a simplificação tributária, sem aumentar despesas. Considerando a classificação e os efeitos dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:
I. A Instrução Normativa é ato normativo, pois inova no ordenamento jurídico ao criar obrigação não prevista em lei, sendo inválida por extrapolar o poder regulamentar.
II. A Portaria é ato ordinatório, pois se destina a organizar a atuação dos servidores no desempenho de suas funções, produzindo efeitos internos.
III. O Decreto é ato normativo de efeitos externos, pois cria grupo de trabalho que pode gerar impacto indireto para os administrados, exigindo publicação oficial.
IV. A Instrução Normativa, por ser ato de conteúdo técnico e operacional, classifica-se como ato negocial, pois estabelece condições para o exercício de atividade privada.
Está correto o que se afirma APENAS em:
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